| DETALHAMENTO DO PROCESSO | ARQUIVOS |
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Nº: 012/2022 Fundamentação legal: Lei 8.666/1993, Lei 10.520/2002 e suas alterações posteriores, Art. 8º, § 1º e § 3º, do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001 (Revogado pelo Decreto nº 7.892, de 2013). Objeto: Serviço – Outros Publicação: 08/06/2022 Valor: 0,00 |